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IPVA/SC - Estado altera dispositivos que tratam da isenção do imposto aos veículos

IPVA/SC - Estado altera dispositivos que tratam da isenção do imposto aos veículos destinados a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista


Foram alterados os arts. 6º e 7º do RIPVA/SC-89, aprovado pelo Decreto nº 2.993/1989, que tratam da isenção do IPVA e do seu reconhecimento, respectivamente.


Foram impostas novas condições à isenção do IPVA para veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal e para veículo terrestre de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal.


Além da inclusão da definição de pessoas portadoras de deficiências ou autistas, a isenção fica condicionada a que:

a) o preço de aquisição do veículo terrestre, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00;

b) o proprietário, ou o representante legal, não possua débito com a fazenda estadual.


Para o reconhecimento da isenção para veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, o requerimento passará a ser instruído com declaração do Imposto de Renda do último exercício financeiro com o respectivo recibo de entrega, extratos bancários e comprovante de renda dos últimos 3 meses, a fim de comprovar a disponibilidade financeira, suficiente para suportar gastos com a aquisição e manutenção do veículo. Anteriormente a comprovação seria feita apenas com Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial.


Por fim, foram alterados os requisitos do laudo a ser apresentado para atestar a condição de pessoa portadora de deficiência física ou autista.


A norma em fundamento produz efeitos da sua publicação, exceto quanto ao dispositivo citado na letra “a”, que condiciona à isenção ao preço do veículo, que produz efeitos a contar de 1º.01.2021.


(Decreto nº 737/2020 - DOE SC de 22.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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