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Informativo de Jurisprudência destaca restituição de ITBI

Informativo de Jurisprudência destaca restituição de ITBI e conversão de flagrante em prisão preventiva


​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 682 do Informativo de Jurisprudência. Em um dos julgamentos de destaque nesta edição, a Primeira Seção, por unanimidade, definiu que "a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI". A tese foi fixada no EREsp 1.493.162, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Em outro julgado destacado na edição, a Quinta Turma entendeu que, "a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva". O HC 590.093 foi relatado pelo ministro Ribeiro Dantas.


Fonte: STJ