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Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações

Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as leis estaduais com repercussão geral e modulação dos efeitos


Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as leis estaduais com repercussão geral e modulação dos efeitos, por Andréia Fogaça Rodrigues Maricato


Sumário: Introdução – 1. A importância da Lei Complementar em matéria tributária – 2. ITCMD: 2.1 Regra matriz do ITCMD; 2.2 Do ITCMD sobre heranças e doações no exterior – 3. Recente voto no Re 851.108 com repercussão geral declarando a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD-Exterior – Conclusões – Referências. Andréia Fogaça Rodrigues Maricato é Doutora em Direito Tributário.


por Andréia Fogaça Rodrigues Maricato


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Fonte: IBET