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ICMS/SC - Santa Catarina concedeu redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de bicicletas usadas

Santa Catarina incluiu, no RICMS-SC/2001, previsão de redução da base de cálculo do ICMS em 80%, nas saídas internas e interestaduais, de bicicletas usadas elétricas ou convencionais.


A redução da base de cálculo observará o seguinte:

a) o benefício só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;

b) a redução da base de cálculo não se aplica às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

c) o imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias será calculado tendo por base:

c.1) o respectivo preço de venda no varejo, ou;

c.2) o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30%;

d) considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a consumidor final.


A norma em comento produz efeitos retroativos a contar de 1º.01.2020.


(Decreto nº 629/2020 - DOE SC de 29.05.2020)


Fonte: Editorial IOB

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