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ICMS/SC – Revogados dispositivos legais relativos à limitação de crédito do imposto e diferimento

O Fisco estadual através do ato em comento revogou os seguintes dispositivos legais do RICMS-SC/2001: a) art. 35 - revogou as disposições que limitavam o crédito do ICMS em determinadas operações; b) anexo 3, art. 10-J: que dispõe sobre regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser diferida para a etapa seguinte de circulação a parcela correspondente a 29,411% do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em processo industrial. (Decreto nº 606/2020 - DOE SC de 14.05.2020) Fonte: Editorial IOB

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