Buscar

ICMS/SC - Revogada a substituição tributária para aparelho de barbear e lâmina de barbear

ICMS/SC - Revogada a substituição tributária para aparelho de barbear e lâmina de barbear descartável


O Estado de Santa Catarina promoveu as seguintes alterações no RICMS-SC/2001:


a) revogou a Seção XXXIII do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, que tratava da substituição tributária para aparelho de barbear e lâmina de barbear descartável; e


b) alterou a Seção IV do Anexo 1-A, que relaciona "Cervejas, chopes refrigerantes e outras bebidas" sujeitas à substituição tributária. A alteração inclui a indicação do Convênio ICMS nº 120/2020, para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas);


A norma em fundamento produz efeitos a partir de 1º.03.2021 quanto ao disposto na letra "a" e 01.05.2021 quanto ao disposto na letra "b".


(Decreto nº 1.177/2021 - DOE SC de 26.02.2021)


Fonte: Editorial IOB