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ICMS/SC – Prorrogado o prazo de recolhimento do imposto para estabelecimentos

ICMS/SC – Prorrogado o prazo de recolhimento do imposto para estabelecimentos atingidos pelo desastre climático ocorrido em 30.06.2020


Tendo em vista a decretação do estado de calamidade por meio do Decreto nº 700/2020, o estabelecimento que, comprovadamente, tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido em 30.06.2020, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:


a) até 10.09.2020 relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho/2020;


b) até 10.10.2020 relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência julho/2020;


c) até 10.11.2020 relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto/2020;


d) até 10.12.2020 relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro/2020;


e) até 10.01.2021 relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro/2020;


f) até 10.02.2021 relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro/2020.


A referida prorrogação depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio do site oficial da SEF, mediante aplicativo próprio da SAT até a data da respectiva prorrogação.


Cabe esclarecer que a prorrogação em questão aplica-se ao imposto declarado na DIME.


Além disso, para fins de comprovação de que tenha sido atingido pelo desastre climático citado deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado ou por órgão da Defesa Civil que ateste o dano ocorrido, devendo o respectivo comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.


Ressalta-se que a referida prorrogação não se aplica:


a) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;


b) ao imposto:


b.1) relativo as operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b.2) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente de saída subsequente de mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

b.3) devido por substituição tributária;

b.4) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída do estabelecimento.


(Decreto nº 713/2020 - DOE SC de 09.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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