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ICMS/SC – Promovidas alterações relativas aos documentos fiscais utilizados na prestação de serviço

ICMS/SC – Promovidas alterações relativas aos documentos fiscais utilizados na prestação de serviço de transporte


O Fisco estadual promoveu alterações no RICMS-SC/2001 entre as quais destacamos:

a) nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço de transporte o transportador contratado deverá ser emitido um Conhecimento de Transporte Rodoviário por período de apuração e para cada prestação com origem em município distinto.

b) aplica-se a obrigatoriedade de emissão do MDF-e, a partir de 06.04.2020, na hipótese de contribuinte emitente do CT-e no transporte intermunicipal de cargas e na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e, realizadas em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (Decreto nº 592/2020 - DOE SC de 04.05.2020) Fonte: Editorial IOB