Buscar

ICMS/SC – Promovidas alterações relativas à importação de mercadorias e revoga benefício fiscal

Foi publicado o ato em comento para acrescentar ao Anexo Único do Decreto n° 2.128/2009 que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias:

Além disso, revoga o inciso III, art. 12, Anexo 2 do RICMS-SC que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída interestadual de estabelecimento industrial com destino a contribuintes de virabrequins para motores de veículos automotores, classificados no código 8483.10.10 da NCM.


O ato em questão entra em vigor no 1° dia do 4° mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 1°.02.2021.


(Decreto nº 873/2020 - DOE SC de 01.10.2020)


Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Uma Teoria sobre Tributação de Atividades Ilícitas

Capítulo “Uma Teoria sobre Tributação de Atividades Ilícitas” escrito por Ives Gandra da Silva Martins, para a obra: “Tributação dos Valores Relacionados a Ilícitos: Limites e Possibilidades“. Editora

© 2020 - Contador SC.