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ICMS/SC - Promovidas alterações no Manual de Orientação e Especificações da DIME

O Estado de Santa Catarina publicou as Portarias SEF nº465/2021 e 467/2021, para alterar o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME)


A Portaria SEF nº 465/2021 promoveu alterações nas orientações de preenchimento dos seguintes quadros da DIME:


a) Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária. Foram alteradas as instruções relacionadas a discriminação dos pagamentos do imposto e dos débitos específicos;


b) Quadro 41 - demonstrativo de Créditos Acumulados. Foram limitados a janeiro/2021 uso dos itens 217, 218 e 219, para informação de crédito transferível relacionado à exportação e as saídas isentas ou diferidas; e


c) Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP. Foram acrescentadas orientações relacionadas ao crédito presumido de incentivo à cultura.


A Portaria SEF nº 467/2021 acrescentou e revogou orientações para o preenchimento do quadro 48 (Informações para Rateio do Valor Adicionado) da DIME, quando o contribuinte for detentor dos TTDs de códigos 506 e 507, relacionados às mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros.


As normas em fundamento produzem efeitos desde 24.11.2021, data das suas publicações.


(Portaria SEF nº 465/2021 - Pe/SEF SC de 24.11.2021; Portaria SEF nº 467/2021 - Pe/SEF SC de 24.11.2021)


Fonte: Editorial IOB