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ICMS/SC - Estado promoveu alterações na legislação do ICMS

ICMS/SC - Estado promoveu alterações na legislação do ICMS, em especial na legislação vinculada a benefícios fiscais em operações com insumos agropecuários, produtos da cesta básica e produtos destinados ao consumo popular


O Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações à legislação do ICMS, entre as quais, destacamos:


a) a previsão de isenção do ICMS nas saídas internas dos insumos agropecuários que relaciona, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 100/1997. A isenção se aplica apenas às mercadorias produzidas para uso na agricultura e na pecuária, vedada sua aplicação quando dada destinação diversa;


b) o acréscimo de itens à relação dos produtos da cesta básica sujeitos à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas (Lei nº 10.297/1996, Anexo II, art. 2º);


c) a suspensão dos efeitos do Decreto nº 1.866/2018 enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 100/1997. O Decreto em questão exclui a aplicação da isenção do ICMS para vários insumos agropecuários relacionados no RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 29, I;


d) a alteração da Seção II do Anexo I da Lei nº 10.297/1996, acrescentando itens à relação de mercadorias de consumo popular, para fins de aplicação da alíquota interna de 12%; e


e) o acréscimo de erva-mate beneficiada com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas, ao art. 3º do Anexo do Anexo II da Lei nº 10.297/1996, que reduz a base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica que relaciona.


A norma em fundamento produz efeitos nas datas relacionadas em seu art. 6º.


(Lei nº 17.820/2019 - DOE SC de 10.12.2019)


Fonte: Editorial IOB

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