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ICMS/SC - Estado define regras de transição para a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Foi publicada a norma em fundamento dispondo das regras de transição para a emissão do documento Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). Dentre outras regras de transição, define que:


a) os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) poderão emitir a NFC-e, modelo 65, devendo fazê-lo por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04;


b) a autorização da NFC-e deverá ser obtida por meio do ambiente autorizador da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS);


c) enquanto não for divulgado o cronograma de obrigatoriedade de emissão de NFC-e nas operações destinadas a pessoas não inscritas como contribuinte do imposto, o Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC) será responsável pela seleção dos contribuintes e dos desenvolvedores de PAFECF que irão participar de projeto-piloto de emissão de NFC-e, observando-se a conveniência e oportunidade. Os contribuintes selecionados deverão solicitar Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) para emissão da NFC-e;


d) os contribuintes detentores de TTD para emissão da NFC-e ficam dispensados da obrigação prevista no art. 147 do Anexo 5 do RICMS-SC/20010 (obrigatoriedade de impressão de comprovante de cartões por intermédio do ECF), exceto no caso de impressão do Cupom Fiscal em virtude de impossibilidade técnica de se obter a autorização da NFC-e; e


e) o ato em questão não se aplica aos estabelecimentos enquadrados na atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos, que deverão seguir as regras estabelecidas para o uso do equipamento ECF e do PAF-ECF.


(Ato DIAT nº 22/2020 - Pe/SEF SC de 30.06.2020)


Fonte: Editorial IOB

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