Buscar

ICMS/SC - Estabelecidas regras para a autorização precária de emissão da NFC-e e os procedimentos

ICMS/SC - Estabelecidas regras para a autorização precária de emissão da NFC-e e os procedimentos a serem adotados na emissão em contingência


Santa Catarina estabeleceu regras para a autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os procedimentos a serem adotados na impossibilidade técnica momentânea de se obter a autorização da NFC-e (contingência).


Somente poderão se credenciar para a emissão da NFC-e, nos termos da norma em questão, os contribuintes e as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) que estejam credenciadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), excluídos os estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos, que estão sujeitos às regras estabelecidas para o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do PAF-ECF.


O credenciamento voluntário do contribuinte para emissão da NFC-e nos termos do ato em fundamento, será realizado por meio de aplicação específica no Sistema de Administração Tributária (SAT), disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.


Por fim, foram prorrogadas:


a) até 30/06/2021, a data de validade dos laudos de certificação dos PAF-ECF previamente certificados que implementem as versões 02.04 e 02.05 da especificação de requisitos do PAF-ECF, de acordo com as disposições dos Atos Cotepe ICMS nº 14/2016 e 10/2017, ainda que vencidos a partir de 1º.06.2020; e


b) até a data de exigência de nova Especificação de Requisitos do PAF destinado a emitir a NFC-e por meio do DAF, a validade dos laudos de certificação dos PAF-ECF previamente certificados que implementem a versão 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF, de acordo com as disposições do Ato Cotepe ICMS nº 37/2018, ainda que vencidos a partir de 1º.06.2020.


A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação.


(Ato DIAT nº 38/2020 - Pe/SEF SC de 23.10.2020)


Fonte: Editorial IOB