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ICMS/SC – Concedido crédito presumido relativo ao tratamento tributário diferenciado de mercadorias

ICMS/SC – Concedido crédito presumido relativo ao tratamento tributário diferenciado de mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento, sem similar no Estado de Santa Catarina


Foi publicado o ato em comento para promover as seguintes alterações no RICMS-SC/2001:


a) acrescidas ao Anexo 1 as seções LXI a LXVI – Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2;


b) acrescido ao Anexo 2 o art. 254 que dispõe que, mediante regime especial autorizado pela Sefaz, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com as mercadorias relacionadas nas seções mencionadas no item “a”, produzidas pelo próprio estabelecimento no Estado, sem similar no Estado de Santa Catarina de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% da base de cálculo integral relativa a operação própria.


O ato em questão entra em vigor na data da sua publicação.


(Decreto nº 875/2020 - DOE SC de 01.10.2020)


Fonte: Editorial IOB

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