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ICMS/SC - Concedida isenção nas doações destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral

Santa Catarina isentou do ICMS, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 81/2020, as doações das mercadorias relacionadas na Medida Provisória nº 230/2020 (mascaras de proteção respiratória, álcool em gel, frascos, etc.) realizadas por pessoa jurídica quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgão da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.


A isenção abrange também:

a) o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;

b) o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber; e

c) o produto resultante da sua industrialização.


Por fim, destaca-se que não será exigido estorno do crédito do ICMS relativo às operações realizadas ao abrigo da isenção.


A norma em fundamento produz efeitos retroativos a 09.09.2020.


(Medida Provisória nº 230/2020 - DOE SC de 29.09.2020)


Fonte: Editorial IOB

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