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ICMS/SC - Alterados dispositivos que versam sobre tratamentos tributários diferenciados

ICMS/SC - Alterados dispositivos que versam sobre tratamentos tributários diferenciados concedidos à indústria de material hospitalar


O Estado de Santa Catarina promoveu alterações na subseção do RICMS-SC/2001 que dispõe dos tratamentos tributários diferenciados concedidos à indústria de material hospitalar.


Foram promovidas as seguintes alterações:

a) alterou a redação do parágrafo único do art. 245 do Anexo 2, que veda a aplicação de crédito presumido nas operações de saída do beneficiário, quando contempladas com diferimento total do pagamento do imposto. O "caput" do art. 245 trata da concessão de crédito presumido, mediante regime especial, nas operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, com destino a contribuinte do imposto; e

b) acrescentou o art. 245-A ao Anexo 2, dispondo sobre a concessão, mediante regime especial, de diferimento do imposto sobre a saída interna, nas hipóteses que prevê.


A norma em fundamento entra em vigor na data da sua publicação.


(Decreto nº 799/2020 - DOE SC de 24.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

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