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ICMS/SC - Alterados dispositivos que tratam de contribuições pelos contribuintes

ICMS/SC - Alterados dispositivos que tratam de contribuições pelos contribuintes que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mediante TTD


Foi alterada a redação do inciso II do § 1º e a redação do § 7º do art. 104-A do RICMS-SC/2001, que trata da contribuição, pelos contribuintes que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS mediante concessão de TTD, com o Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA), com o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) ou com fundos equivalentes instituídos por municípios catarinenses.


Com as alterações as contribuições, obrigatórias apenas para empresas submetidas ao regime de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro real, deverão ser realizadas:


a) trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do IRPJ; e

b) anualmente, ainda que submetidas ao regime de pagamento mensal por estimativa, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao do ano a que se refere a apuração do IRPJ.


As contribuições devidas com base em IRPJ apurado até a entrada em vigor da norma em fundamento, poderão ser realizadas até 31.10.2020.


Por fim, foi alterada a data de produção de efeitos do Decreto nº 623/2020, que instituiu as contribuições supracitadas, de 28.05.2020 para 1º.01.2020.


A norma em fundamento produz efeitos:

a) a contar de 1º.01.2020 quanto a alteração da data de produção de efeitos do Decreto nº 623/2020; e

b) na data de sua publicação, quanto às demais disposições.


(Decreto nº 797/2020 - DOE SC de 21.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

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