Buscar

ICMS/SC - Alterados dispositivos do RICMS-SC/2001 que tratam da base de cálculo nas transferências

ICMS/SC - Alterados dispositivos do RICMS-SC/2001 que tratam da base de cálculo nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, do parcelamento de débitos, entre outros


O Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no RICMS-SC/2001. Entre as alterações, destacamos:


a) a inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 10, que define a base de cálculo nas saídas interestaduais em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Foi introduzida, nos casos que relaciona, previsão facultando a utilização de valor fixado em pauta fiscal e previsão para a inclusão dos custos até o estabelecimento, como frete, seguro, demais despesas de aquisição, bem como outros custos incorridos no local de armazenamento, logística e distribuição;


b) o ajuste do dispositivo que trata do cálculo do ICMS devido por solidariedade pelo destinatário, ao receber mercadoria com a alíquota interna de 12% prevista no art. 26, III, "n" (alíquota aplicada em operações destinadas a contribuinte que não seja consumidor final da mercadoria);


c) a alteração do art. 66, que dispõe do cancelamento da concessão do parcelamento de débito do ICMS. Com a alteração, destacamos, que as prestações deverão ser recolhidas mensal e ininterruptamente, e o não atendimento dessa regra implicará o cancelamento da concessão do parcelamento e:


c.1) os pagamentos realizados do decorrer do parcelamento cancelado serão lançados como crédito para abatimento dos débitos originalmente parcelados;


c.2) implica o cancelamento do parcelamento o atraso de 3 parcelas sucessivas ou não, ou o transcurso de 90 dias do vencimento da última parcela, caso ainda reste saldo a recolher, exceto quando o saldo devedor inadimplente do inferior a R$ 50,00;


c.3) o parcelamento será automaticamente restabelecido, se antes de findar o prazo para inscrição em dívida ativa, o contribuinte recolher as prestações vencidas;


d) a alteração dos dispositivos que tratam da opção de uso de base de cálculo reduzida para as prestações de serviços relacionados no art. 13 do Anexo 2. Com as alterações:


d.1) a opção será exercida no mês de janeiro ou no mês de início das atividades e será mantida por todo o ano civil; e


d.2) no exercício de 2021, para a redução prevista no art. 13, VI (transporte intermunicipal de passageiro com início e término neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 7%), poderá ser exercida a opção até 31.03.2021, por meio de regime especial e será mantido por todo o ano civil.


A norma em fundamento produz efeitos a contar de 02.02.2021 quanto a alteração indicada na letra "d" e na data de sua publicação, quanto as demais alterações.


(Decreto nº 1.215/2021 - DOE SC de 17.03.2021)


Fonte: Editorial IOB