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ICMS/SC - Alterados dispositivos do regulamento do ICMS que tratam de isenção

ICMS/SC - Alterados dispositivos do regulamento do ICMS que tratam de isenção em hipóteses de retorno e recebimento de mercadorias e bens do exterior


O Estado de Santa Catarina alterou a redação do art. 4º do Anexo 2 do RICMS-SC/2001, para promover o ajuste nos dispositivos que tratam da isenção em hipóteses envolvendo:


a) o recebimento em retorno, pelo respectivo exportador, de bem ou mercadoria exportada que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, que tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito, ou que tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;


b) o recebimento de mercadoria em substituição a mercadoria importada com defeito;


c) o recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial;


d) o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;


e) o recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada; e


f) o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira.


A norma em fundamento produz efeitos a contar de 1º.01.2021.


(Decreto nº 983/2020 - DOE SC de 11.12.2020)


Fonte: Editorial IOB

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