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ICMS/SC - Alterado prazo referente ao uso dos recursos do Bloco X no PAF-ECF

ICMS/SC - Alterado prazo referente ao uso dos recursos do Bloco X no PAF-ECF para mais contribuintes enquadrados nos demais CNAE de comércio varejista


O Fisco estadual alterou o Ato DIAT nº 17/2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS n° 09/13 para dispor que os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista usuários de ECF e do PAF-ECF ficam obrigados à transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados.


Diante disso, deverão ser observados os prazos previstos no art. 2°, XI e XII do Ato DIAT n° 17/2021 de acordo com o CNAE.


O ato em questão entra em vigor na data da publicação.


(Ato DIAT nº 14/2021 - Pe/SEF SC de 17.03.2021)


Fonte: Editorial IOB