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ICMS/SC – Alteradas regras sobre o diferencial de alíquotas relativo ao contribuinte do regime

ICMS/SC – Alteradas regras sobre o diferencial de alíquotas relativo ao contribuinte do regime do Simples Nacional


O Fisco estadual promoveu alterações no RICMS-SC/2001, no que tange ao diferencial de alíquotas quando devido por responsabilidade solidária do destinatário, optante pelo regime do Simples Nacional.


Neste sentido, foi alterado o seguinte:


O ato ora publicado entra em vigor a contar de 28.08.2020.

(Decreto nº 811/2020 - DOE SC de 28.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

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