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ICMS/SC - Alteradas disposições no Regulamento relativas aos documentos fiscais e EFD-ICMS/IPI

Através do ato em comento o Fisco estadual promoveu diversas alterações no RICMS-SC/2001, relativas ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Com isso, observadas as demais alterações, destacamos:


a) quando ao ECF, no que tange a codificação das mercadorias, não havendo código específico fica permitida a utilização de código próprio do estabelecimento usuário, desde que observado o seguinte:


a.1) o código utilizado não poderá ser duplicado ou atribuído a mercadorias ou serviços diferentes, ainda que em períodos de apuração diversos, devendo ser identificados com novos códigos as mercadorias e serviços que sofrerem alterações em suas características básicas, tais como, volume, peso, tamanho, entre outros;


a.2) não será permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído anteriormente a qualquer outra mercadoria ou outro serviço, ainda que em outro período de apuração;


b) no que tange a NFC-e e NF-e, destacamos:


b.1) o código do produto ou serviço contido no campo "cProd" deverá atender os mesmos requisitos previstos para o campo "COD_ITEM" do registro 0200 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificados no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, conforme o Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018, inclusive para contribuinte não obrigado à EFD;


b.2) a descrição do produto ou serviço contida no campo "xProd" deverá apresentar todos os elementos que permitam sua perfeita identificação e seu adequado enquadramento tributário;


c) quanto a EFD, foi determinado que será considerada inidônea, para todos os efeitos, impedindo a fruição de benefícios fiscais, a EFD que não atender as disposições previstas no art. 29 do Anexo 11 do RICMS-SC/2001, ou que, entre outras dispposições:


c.1) omitir ou informar de maneira inexata dados ou informações exigidas pela legislação ou que não permitir a correta e inequívoca identificação e classificação tributária das mercadorias, dos serviços, das operações e dos participantes nela contidos.


O ato ora publicado entra em vigor na data de sua publicação.


(Decreto nº 1.216/2021 - DOE SC de 17.03.2021)


Fonte: Editorial IOB