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ICMS/SC - Alteradas as MVA aplicadas nas operações com produtos farmacêuticos e revogado dispositivo

ICMS/SC - Alteradas as MVA aplicadas nas operações com produtos farmacêuticos e revogado dispositivo que previa redução da base de cálculo


O Estado de Santa Catarina alterou os percentuais das Margens de Valor Agregado - MVA aplicados na formação da base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


As alterações contemplam as MVA aplicáveis às operações internas sujeitas a alíquota de 12% e às operações interestaduais sujeitas a alíquota de 4%.


Por fim, foi revogado o § 3º do art. 148 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001, que prevê a redução da base de cálculo para 90% nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos decorra da aplicação das MVA previstas no § 1º do art. 147 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001.


A norma em fundamento entra em vigor em 1º.06.2020.


(Decreto nº 622/2020 - DOE SC de 28.05.2020)


Fonte: Editorial IOB

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