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ICMS/SC - Alteradas as especificações da DRCST

ICMS/SC - Alteradas as especificações da DRCST, para permitir a consolidação da apuração, da restituição e da complementação do ICMS Substituição Tributária, dos estabelecimentos do mesmo sujeito passivo


Foram realizadas diversas alterações na Portaria SEF nº 378/2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).


As alterações permitem a consolidação da apuração do ressarcimento, da restituição e da complementação, dos estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, sempre que existir saída destinada à consumidor final, à outra Unidade da Federação ou destinada ao optante pelo Simples Nacional de mercadoria com cobrança de substituição tributária em operação anterior, em pelo menos um dos estabelecimentos.


Dentre diversas outras alterações, foram acrescentadas informações de identificação da entidade (Registro 0000) de acordo com os seguintes perfis:


a) “Perfil A” ou “Perfil B”: sempre que se tratar de informante com estabelecimento único ou quando se tratar de estabelecimento de sujeito passivo que não adotar a apuração consolidada;


b) “Perfil C”: quando o informante for optante para o Simples Nacional; e


c) “Perfil D”: sempre que se tratar de sujeito passivo com mais de um estabelecimento localizado no Estado que optar pela apuração consolidada levando em conta o somatório das entradas, das saídas e estoque das mercadorias sujeitas à substituição tributária do conjunto dos estabelecimentos situados em território catarinense.


A norma em fundamento entra em vigor na data sua publicação.


(Portaria SEF nº 262/2020 - Pe/SEF SC de 02.10.2020)


Fonte: Editorial IOB

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