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ICMS/SC - Alterada legislação que disciplina sobre a apuração

ICMS/SC - Alterada legislação que disciplina sobre a apuração de ressarcimento, restituição ou complementação do ICMS retido


Através do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou a Portaria SEF nº 396/2018, que disciplinou os procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário.


Neste sentido, entre as demais alterações, destacamos:


a) foi determinado que o arquivo eletrônico exigido na referida portaria, será gerado, também, pelo sujeito passivo para apurar de forma consolidada o ressarcimento, restituição ou complementação do ICMS retido pelo conjunto de todos os estabelecimentos situados no Estado de Santa Catarina que promoverem entradas, saídas ou mantiverem em estoque mercadoria sujeita à substituição tributária.


b) para a apuração consolidada de que trata a letra “a”, dentre as demais regras, será observado do seguinte:


b.1) para cada estabelecimento do sujeito passivo, serão incluídas na apuração consolidada todas as aquisições, as saídas e o estoque de mercadoria sujeita à substituição tributária;


b.2) serão excluídas da apuração consolidada as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada de mercadorias recebidas em transferência interna, exceto:


b.2.1) quando o destinatário for responsável pelo recolhimento devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada, conforme disposto no inciso V do caput do art. 16 do Anexo 3 do RICMS-SC-2001; e


b.2.2) para os fatos geradores ocorridos na vigência da Seção XXX do Capítulo VI do Anexo 3 do RICMS-SC/2001, quando o remetente for responsável pelo recolhimento devido nas etapas seguintes de circulação, conforme disposto no § 3º do art. 210 do referido Anexo, na redação vigente à época.


c) para fins de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST) na forma consolidada, o declarante "consolidador" será o estabelecimento "principal" constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS, junto a esta Secretaria, ainda que não tenha promovido a entrada, saída, ou mantido em estoque mercadoria sujeita a substituição tributária;


d) a utilização do saldo do crédito a ressarcir ou a restituir, validado conforme disposto no § 1º do art. 6º da referida portaria, ocorrerá após o lançamento na conta corrente, observado ainda os limites do montante de crédito fixados pela Secretaria de Estado da Fazenda.


(Portaria SEF nº 263/2020 - Pe/SEF SC de 02.10.2020)


Fonte: Editorial IOB

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