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ICMS/SC - Alterada a tabela de classes de vencimentos a serem utilizadas no preenchimento

ICMS/SC - Alterada a tabela de classes de vencimentos a serem utilizadas no preenchimento do DARE-SC e na DIME


Foi alterada a Portaria Sef nº 269/2018, que aprovou a a tabela de classes de vencimentos a serem utilizadas no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).


Os itens do Anexo Único da Portaria Sef nº 269/2018, descritos a seguir, então vigentes, tiveram sua vigência limitada até 31.10.2020:


a) item 3 - Classe de vencimento 10014 - utilizado para recolhimento de imposto relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela prestação de serviço de telecomunicação;


b) item 12 - Classe de vencimento 10316 - utilizado para o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação;


c) item 15 - Classe de vencimento 10375 - utilizado para o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação;


d) item 16 - Classe de vencimento 10383 - utilizado para recolhimento da parcela única do imposto, equivalente a 100% do montante devido no mês anterior;


e) item 17 - Classe de vencimento 10391 - utilizado para recolhimento do valor remanescente do saldo devedor do imposto;


f) item 19 - Classe de vencimento 10456 - antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica;


g) item 22 - Classe de vencimento 10480 - utilizado para recolhimento do imposto relativo a antecipação de 12% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica e para o recolhimento do ICMS retido por substituição tributária devida pela distribuição de energia elétrica; e


h) item 23 - Classe de vencimento 10499 - utilizado para recolhimentos do imposto relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica.


Destaca-se que a limitação das vigências das referidas classes de vencimento decorrem do Decreto nº 905/2020, que revogou dispositivos do RICMS-SC/2001 que tratavam sobre o recolhimento do imposto relacionado ao serviço de telecomunicação e ao imposto devido pelas distribuidoras de energia elétrica.


A norma em fundamento produz efeitos a desde 1º.11.2020.


(Portaria SEF nº 302/2020 - Pe/SEF SC de 12.11.2020)


Fonte: Editorial IOB

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