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ICMS/SC - Alterada a norma que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos

ICMS/SC - Alterada a norma que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos da Administração Tributária Estadual, em virtude do COVID-19


O Estado de Santa Catarina alterou o Decreto nº 532/2020, que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos da Administração Tributária Estadual. Com a alteração ficam suspensos, enquanto durar a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 515/2020 (COVID-19), o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido por notificação fiscal, inclusive o prazo para pagamento da multa com aproveitamento da redução de 50% do seu valor, previsto na Lei nº 5.983/1981, art. 68, caput e § 1º, I. Por fim, foi incluído o § 2º ao art. 1º, dispondo que a suspensão em questão somente se aplica às notificações fiscais cujo prazo de 30 dias para pagamento, previsto no caput do art. 68 da Lei nº 5.983/1981, contados da data de ciência do sujeito passivo, se encerre no período enquanto durar a situação de emergência, declarada pelo Decreto nº 515/2020, ou aquelas notificações fiscais cuja data de ciência do sujeito passivo ocorra no período da situação de emergência. A norma em fundamento produz efeitos desde 23.03.2020. (Decreto nº 549/2020 - DOE SC de 06.04.2020) Fonte: Editorial IOB

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