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ICMS/SC - Ajustados dispositivos que tratam do regime de substituição tributária

ICMS/SC - Ajustados dispositivos que tratam do regime de substituição tributária, em decorrência da alíquota de 12% aplicável as operações internas destinadas a contribuintes


O Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no Anexo 3 do RICMS-SC/2001, que trata das disposições do regime de substituição tributária do ICMS, em decorrência da aplicação da alíquota de 12% nas operações internas destinadas a contribuintes, prevista no art. 26, III, “n” do RICMS-SC/2001. Entre as alterações, destacamos:

a) o acréscimo do art. 19-A ao Anexo 3, dispondo de fórmula de ajuste da MVA-ST original quando incidir a alíquota de 12% na operação interna própria realizada pelo substituto. O ajuste da MVA ST original se aplica apenas nas operações sujeitas a alíquota de 12% decorrente do art. 26, III, “n” do RICMS-SC/2001 (operação destinada a contribuinte); b) o ajuste dos dispositivos que tratam do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, inclusive quando devido a título de diferencial de alíquotas, para estabelecer a utilização da alíquota interna destinada a consumidor final; (a alíquota de 12%, prevista no art. 26, III, “n” do RICMS-SC/2001 não se aplica às operações destinadas ao consumidor final da mercadoria) c) por fim, foram ajustados os dispositivos que tratam das hipóteses de crédito do ICMS recolhido por substituição tributária, inclusive na exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária. Os ajustes visam definir a aplicação da alíquota interna destinada a consumidor final no cálculo dos valores a serem creditados pelo contribuinte substituído. A norma em fundamento produz efeitos retroativos a 1º.03.2020. (Decreto nº 575/2020 - DOE SC de 23.04.2020) Fonte: Editorial IOB

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