ICMS/SC - Acrescentados dispositivos ao Regulamento do ICMS, dispondo de pedido de revisão de compromissos assumidos com vistas à obtenção de TTD
Foram acrescentados os artigos 104-B e 104-C ao RICMS-SC/2001, dispondo sobre a análise de pedido de revisão de compromissos assumidos por contribuinte em termo de acordo firmado com o Estado com vistas à obtenção de Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte.
O procedimento de revisão fica sujeito ao recolhimento da Taxa de Serviços Gerais prevista no item 10 da Tabela I da Lei nº 7.541/1988 e não se aplica na hipótese de:
a) pedido de revisão apresentado após o início de medida de fiscalização contra o requerente, com o fim de apurar infrações à legislação tributária, relacionada ao benefício objeto do pedido; e
b) descumprimento de compromissos relacionados a metas quantificadas no RICMS-SC/2001 ou a contribuições para fundos instituídos pelo Estado.
A revisão e a repactuação dos compromissos assumidos pelo contribuinte não poderão implicar redução de carga tributária nem dispensa dos compromissos originalmente pactuados.
No caso de indeferimento do pedido de revisão, poderá o contribuinte apresentar recurso com efeito suspensivo.
A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação.
(Decreto nº 810/2020 - DOE SC de 28.08.20)
Fonte: Editorial IOB