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ICMS/SC - Acrescentados dispositivos ao Regulamento do ICMS, dispondo de pedido de revisão

ICMS/SC - Acrescentados dispositivos ao Regulamento do ICMS, dispondo de pedido de revisão de compromissos assumidos com vistas à obtenção de TTD


Foram acrescentados os artigos 104-B e 104-C ao RICMS-SC/2001, dispondo sobre a análise de pedido de revisão de compromissos assumidos por contribuinte em termo de acordo firmado com o Estado com vistas à obtenção de Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte.


O procedimento de revisão fica sujeito ao recolhimento da Taxa de Serviços Gerais prevista no item 10 da Tabela I da Lei nº 7.541/1988 e não se aplica na hipótese de:

a) pedido de revisão apresentado após o início de medida de fiscalização contra o requerente, com o fim de apurar infrações à legislação tributária, relacionada ao benefício objeto do pedido; e

b) descumprimento de compromissos relacionados a metas quantificadas no RICMS-SC/2001 ou a contribuições para fundos instituídos pelo Estado.


A revisão e a repactuação dos compromissos assumidos pelo contribuinte não poderão implicar redução de carga tributária nem dispensa dos compromissos originalmente pactuados.


No caso de indeferimento do pedido de revisão, poderá o contribuinte apresentar recurso com efeito suspensivo.


A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação.


(Decreto nº 810/2020 - DOE SC de 28.08.20)


Fonte: Editorial IOB

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