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ICMS/SC - Acrescentado dispositivo ao regulamento do ICMS dispondo sobre a aplicação, até 07.08.2021

ICMS/SC - Acrescentado dispositivo ao regulamento do ICMS dispondo sobre a aplicação, até 07.08.2021, dos tratamentos tributários diferenciados previstos na Lei nº 17.763/2019


Foi acrescentado o art. 110 ao RICMS-SC/2001, dispondo sobre a aplicação, até 07.08.2021, dos tratamentos tributários diferenciados mencionados no art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763/2019 (diferimento do pagamento do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para comercialização pelo estabelecimento importador e crédito presumido, por ocasião da saída subsequente à entrada), às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação.


A aplicação dos tratamentos diferenciados nas condições supramencionadas se aplica também:


a) às operações com mercadorias a que se refere a Lei nº 17.763/2019, Anexo II, art. 1º, § 1º, II, “b” (autorização de aplicação de diferimento à importação de mercadoria não originária de países membros ou associados ao Mercosul, mediante autorização expressa); e


b) às hipóteses previstas na Lei nº 17.763/2019, art. 1º, § 4º (vigência dos atos concessivos que tratem de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos pela lei 17.763/2019), desde que a autorização conste expressamente do regime especial de concessão do benefício.


A norma em fundamento produz efeitos a contar de 08.08.2020.


(Decreto nº 809, de 28.08.2020 - DOE SC de 28.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

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