Buscar

ICMS - Publicada Emenda Constitucional alterando critérios de distribuição da cota municipal do ICMS

ICMS - Publicada Emenda Constitucional alterando critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e a disponibilização de dados contábeis


Foi publicada a Emenda Constitucional nº 108/2020, que a contar de janeiro de 2021, fixa novos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. Além disto também disciplina sobre a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).


No tocante a distribuição das cotas municipais, foi alterada a redação do art. 158 da nossa Constituição Federal, para dispor que pertencerão aos municípios:

a) 65% no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

b) até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.


Os Estados terão o prazo de 2 anos, contado da data da promulgação desta Emenda Constitucional, para aprovar lei estadual referida na letra “b”.


Observar que pela redação atual pertencem aos municípios além de outras importâncias:

a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

b) 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III da CF/1988.


Os demais dispositivos da Emenda Constitucional 108/2020 vinculam-se ao Fundeb.


(Emenda Constitucional nº 108/2020 - DOU de 27.08.20200)


Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Receita Federal revoga 95 Portarias

A Portaria RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, publicadas no período de 1995 a 2019, as quais já não produziam mais efeitos legais. De acordo com a RFB, “a medida faz parte do Projeto Consolidação

© 2020 - Contador SC.