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Hipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadas

Hipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadas (contribuições para uma analítica normativa)


As conclusões normativas deste ensaio de um lado garantem a integridade da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e de outro sinalizam, de maneira pedagógica, inviabilidade de se tentar uma fraude (assim jurídica como política) ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade das normas.


Texto completo: Clique aqui Tárek Moysés Moussallem é Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Mestre e Doutor PUC/SP. Ricardo Álvares da Silva Campos Jr. é Professor do curso de Pós-Graduação do IBET, PUC/SP (COGEAE); Mestre e Doutorando pela PUC/SP.


Fonte: IBET

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