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Governo Federal dispõe sobre tratamento tributário sobre a variação cambial com cobertura de risco

Governo Federal dispõe sobre tratamento tributário sobre a variação cambial com cobertura de risco (hedge) do valor de investimentos realizados por instituições financeiras em sociedade controlada estabelecida no exterior


A Medida Provisória nº 930/2020 dispõe, entre outras providências, sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Bacen) em sociedade controlada estabelecida no exterior. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que a partir do exercício financeiro do ano de 2021, nas operações de cobertura de risco (hedge) de investimento no exterior: a) a variação cambial da parcela com cobertura de risco (hedge) do valor do investimento, realizado pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen em sociedade controlada domiciliada no exterior, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social Lucro (CSL) da pessoa jurídica controladora domiciliada no País, na proporção de: a.1) 50%, no exercício financeiro do ano de 2021; e a.2) 100%, a partir do exercício financeiro do ano de 2022; b) nos casos de falência ou liquidação extrajudicial de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, o total do saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias, oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa, apurado na escrituração societária, corresponderá ao crédito presumido a partir da data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, conforme disposição dos arts. 3º ao 9º da Lei nº 12.838/2013. Nessa hipótese, o disposto nos referidos artigos será aplicado, até 31.12.2022, ao saldo de créditos oriundos de prejuízo fiscal e base negativa de CSL, decorrentes das operações de cobertura de risco cambial (hedge) do investimento em sociedade controlada domiciliada no exterior, originados a contar de 1º.01.2018 até 31.12.2020. Vale ressaltar que, o crédito presumido mencionado somente será apurado pelas instituições financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a 30.03.2020. No mais, a Receita Federal deverá disciplinar quanto à aplicação da matéria. (Medida Provisória nº 930/2020 - DOU 1 de 30.03.2020 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB

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