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Governo Federal altera norma que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos

Governo Federal altera norma que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto


O Governo Federal alterou o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União (DOU).


De acordo com as alterações ora introduzidas destacamos, os seguintes pontos:


I. Prazo para apresentação de listagem de atos inferiores a decretos


Para efeitos da revisão e da consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi prorrogado o prazo para até 30.09.2020 (anteriormente esse prazo estava previsto para 31.07.2020), para a publicação de listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, por meio de portaria de seu dirigente máximo.


II. Prazos para publicação das normas revisadas e consolidadas no DOU


O órgão ou a entidade estabelecerá prazos, por meio de portaria de seu dirigente máximo, para a publicação das normas revisadas e consolidadas no Diário Oficial da União (DOU), cujos atos serão divididos em 5 etapas específicas, observados os seguintes prazos:


a) 1ª etapa: até 30.11.2020;

b) 2ª etapa: até 26.02.2021;

c) 3ª etapa: até 31.05.2021;

d) 4ª etapa: até 31.08.2021; e

e) 5ª etapa: até 30.11.2021.


III. Prazo para divulgação dos atos normativos no Portal Gov.br


Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º.12.2021, efetuar a divulgação de todos os seus atos normativos no Portal eletrônico gov.br. Ressalta-se, porém, que a divulgação na forma mencionada não dispensa os referidos órgãos e entidades da publicação no Diário Oficial da União.


IV. Prazo para aplicação dos efeitos da não consolidação


A partir de 1º.12.2021, a não consolidação do ato normativo tem como consequência a vedação aos agentes públicos:


a) de aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas na norma não consolidada; e

b) de negativa de seguimento ou de indeferimento de requerimento administrativo fundada, exclusivamente, no não cumprimento de exigência constante apenas de norma não consolidada.


(Decreto nº 10.437/2020 - DOU 1 de 23.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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