Buscar

Fundo PIS/Pasep será extinto em 31.05.2020

A partir de 31.05.2020, o Fundo PIS/Pasep será extinto, sendo os seus passivos e ativos, transferidos, na mesma data, para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo ser observado, entre outros, o seguinte: a) o agente operador do FGTS cadastrará as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necessárias ao recebimento e à individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais para a transferência das informações cadastrais e financeiras; b) as contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS; c) as contas poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo, pelos seus titulares, ou em caso de morte destes, pelos seus dependentes ou transferidas para contas de depósitos de sua titularidade em instituições financeiras. (Medida Provisória nº 946/2020 - DOU de 07.04.2020 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021

Essa Emenda, resultante da PEC Emergencial de nº 186/2019, contém a seguinte ementa que, por si só, dá a ideia do tamanho da mutilação da Constituição: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167,

© 2020 - Contador SC.