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Estado regulamenta alterações relacionadas às mercadorias de consumo popular e aos produtos da cesta

Estado regulamenta alterações relacionadas às mercadorias de consumo popular e aos produtos da cesta básica


O Estado de Santa Catarina promoveu alterações no RICMS-SC/2001, visando regulamentar as alterações trazidas pela Lei nº 17.820/2019, publicada no DOE SC de 10.12.2019. Entre as alterações, destacamos:


a) a alteração e inclusão de itens na Seção II do Anexo 1, que relaciona as mercadorias de consumo popular sujeitas à alíquota interna de 12%, nos termos do art. 26, III, "d", do RICMS-SC/2001;

b) a alteração, revogação e inclusão de itens no art. 11-A do Anexo 2, que relaciona os produtos da cesta básica sujeitos à redução da base de cálculo nas operações internas, até 31.12.2020;

c) o acréscimo do art. 11-B ao Anexo 2, para dispor sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com alguns produtos da cesta básica. É importante observar que a alteração em questão vigorou retroativamente apenas de 1º.08 a 31.10.2019.


A norma em fundamento produz efeitos retroativos nas datas relacionadas no seu art. 2º.


(Decreto nº 429/2020 - DOE SC de 22.01.2020)


Fonte: Editorial IOB

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