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Estado altera legislações que tratam dos tributos estaduais

O Estado de Santa Catarina promoveu alterações em diversas legislações que tratam dos tributos de âmbito estadual. Entre as legislações afetadas constam a:


a) Lei nº 3.938/1966 - Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual;

b) Lei nº 7.541/1988 - Dispõe sobre as taxas estaduais;

c) Lei nº 10.297/1996 - Dispõe sobre o ICMS;

d) Lei nº 14.605/2008 - Alterou a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS; e

e) Lei nº 17.762/2019 - Dispõe sobre a isenção do ICMS nas hipóteses que especifica.


A norma em fundamento entra em vigor em 1º.01.2020, exceto quanto ao disposto nos seus arts. 5º e 16, que entram em vigor em 1º.03.2020, e o art. 13, que produzirá efeitos a contar de 08.08.2019.


(Lei nº 17.878/2019 - DOE SC de 27.12.2019)


Fonte: Editorial IOB

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