Buscar

Estabelecidos os critérios para a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa

CMN - Estabelecidos os critérios para a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa, nas operações realizadas no âmbito dos programas para enfrentamento da Covid-19


A Resolução CMN nº 4.855/2020 estabeleceu os critérios a serem observados, a partir de 1º.01.2021, para fins da mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa de operações realizadas no âmbito dos programas instituídos com o propósito de enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 na economia, nos quais haja compartilhamento de recursos ou de riscos entre a União e as instituições participantes ou garantia prestada pela União, diretamente ou por meio de fundo garantidor ou de instituição financeira por ela controlada.


A norma estabelece que, para a constituição da provisão para fazer face à perda provável das operações cujo risco de crédito seja parcial ou integralmente assumido pela União, as instituições supramencionadas devem aplicar os percentuais definidos no art. 6º da Resolução nº 2.682/1999, somente sobre a parcela do valor contábil da operação, incluindo principal e encargos, cujo risco de crédito é detido pela instituição.


(Resolução CMN nº 4.855/2020- DOU 1 de 28.09.2020)


Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Uma Teoria sobre Tributação de Atividades Ilícitas

Capítulo “Uma Teoria sobre Tributação de Atividades Ilícitas” escrito por Ives Gandra da Silva Martins, para a obra: “Tributação dos Valores Relacionados a Ilícitos: Limites e Possibilidades“. Editora

© 2020 - Contador SC.