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Elevado o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais no Carf

A partir de 1º.09.2020, fica elevado, em caráter temporário, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de R$ 1.000.000,00, para R$ 8.000.000,00, enquanto viger o estado de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).


Vale lembrar que esse limite está previsto no § 2º do art. 53 do Anexo II à Portaria nº 343/2015, do extinto Ministério da Fazenda (MF), o qual estabelece que podem ser julgados em sessões não presenciais os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do Carf, ou de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973 (antigo Código de Processo Civil - CPC), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 (CPC vigente).


(Portaria ME nº 296/2020 - DOU 1 de 12.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

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