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Drei simplifica o registro digital

A norma em referência alterou as Instruções Normativas nºs 3 e 11/2013, 34/2017, 48/2018 e 52/2018, tendo em vista a necessidade de desonerar o empreendedor e viabilizar o acesso ao registro digital, bem como em observância ao disposto no § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, onde dispõe que nada obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.


Dessa forma, a partir de 02.02.2020, serão admitidas a utilização de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nas seguintes hipóteses:


a) arquivamento nas Juntas Comerciais;

b) livros digitais (Diário completo ou Diário com escrituração resumida e os respectivos livros auxiliares);

c) assinaturas em livro digital, por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário individual (EI), empresa individual de responsabilidade Ltda (Eireli), sociedade empresária, cooperativa, consórcio ou grupo de sociedade, conforme LECD, antes de ser submetido à autenticação pelas Juntas Comerciais, sendo dispensada a apresentação de procuração arquivada na Junta Comercial;

d) Termo de Autenticação assinado por servidor devidamente habilitado;

e) os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico.


A fim de maior rapidez e segurança ao registro, as Juntas Comerciais poderão adotar o recebimento dos documentos exigidos na Instrução Normativa Drei nº 34/2017, por meio eletrônico, sendo admitida a utilização de assinatura digital, emitida por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou utilização de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.


No mais, também no sentido de adequação das normas quanto a exigência da certificação digital, foram alterados os Anexos I e III da Instrução Normativa nº 48/2018.


(Instrução Normativa Drei nº 75/2020 - DOU 1 de 19.02.2020)


Fonte: Editorial IOB

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