Buscar

Documentos jurídicos e informações contábeis imprescindíveis para uma transição de governo municipal

Incrivelmente os maiores nomes da Contabilidade Pública no Brasil são diversos, os mesmos ligados à ciência e à doutrina, podemos dizer de Francisco D`auria, Armando Aloe, João Angélico, José Olavo do Nascimento, Geraldo De La Rocque e muitos outros diversos. Esses nomes que fomentaram o poder da Contabilidade Pública Nacional. Dessas teorias, dessas bases, que extraímos os pontos principais para uma gestão técnica e uma contabilização eficiente e fundamental para um governo de transição.


Não há dúvidas que os maiores municipalistas atuais ou Contadores Públicos Municipais do Brasil, são os doutores Milton Botelho e Nilton Aquino Andrade, deles se extrai de modo grandioso, o resumo de bases para uma Contabilidade municipal e uma gestão técnica competente.


Pois bem, os papeis oficiais, demonstrativos, e documentos, que são misteres para uma transição de governo, começam num âmbito jurídico que envolve o contábil.


Sabemos que há muitos anos a Contabilidade viveu ligada ao direito, compreendendo um investimento ou aplicação de capital como igual a um critério legal, isto é, um direito.


Especificamente, isso se deu por causa da doutrina de Giuseppe Cerboni, a qual desenvolvera as ligações normativas legais, com os fenômenos econômico-patrimoniais, todavia, por uma causa fundamental: ele era contador público.


Por ter sacado suas bases na Contabilidade pública entendeu ele, que os fenômenos patrimoniais dependiam de aspectos jurídicos e legais. Este foi o seu erro, mas esta foi a sua tendência natural, porque na área pública é assim. O orçamento público que determina os fenômenos de despesa e receita é uma lei. A despesa existe porque foi considerada em lei, e a receita também existe porque assim fora feita. Então devido a esta natureza, sem prescindir ou separar os dois aspectos, a condição jurídica da contábil, cria o mestre a doutrina personalista, ou jurídica, no seio da Contabilidade.


Uma particularidade que não fora muito bem examinada, é que pelo fato dos fenômenos de despesa e receita serem fixados em lei, eles não deixam de serem fenômenos patrimoniais, e o são mormente. Logo, a sua garantia jurídica, não é igual à condição sequencial, e fenomênica, ou seja, há de se destacar também o seu caráter como sequência, ou como unidade factual, neste interim, entendemos que lhe faltou apenas a separação, todavia, no contexto de ação ou decisão administrativa. Assim deveria ser concebido por uma questão particular da Contabilidade pública; pelo âmbito do patrimônio que é um conjunto de fatos.


Pois bem, retirada as soluções doutrinais mais eximias, entremos nas questões profissionais mais exequíveis, aquelas que fazem exigir um estudo dos procedimentos técnicos de levantamento contábil.


Os documentos primários, jurídicos e contábeis, que se fazem exigir numa administração a se assumir, ou num governo de transição, inicialmente são estes:


Lei orgânica do município

Lei de diretrizes orçamentárias

Lei do orçamento anual

Plano plurianual

Todas estas informações vão tecer conteúdos sobre o estatuto de ação social municipal, as condições a médio e longo prazo do orçamento, e igualmente, as formas que se pode limitar a decisão dentro do direito. Por exemplo, a lei do orçamento que será feita no ano posterior será fundamental para guiar a gestão que vai se assumir, e o plano plurianual será com base no que está definido no anterior, ou se embasará no anterior para entonar à nova gestão, elementos misteres de decisão e destinação dos recursos. Sem um estudo destas leis, fica impossível uma posição a médio e longo prazo.


Outras informações contábeis fundamentais que se devem exigir para a Contadoria, ou mesmo a Contabilidade Pública são os seguintes:


Balanço Patrimonial

Informações detalhadas sobre a dívida do município

Inventário analítico e sintético

Balanço orçamentário

Balanço financeiro

Outros demonstrativos de referência

Informações de custos (por departamentos, ou setores)

Informações de despesas por função

Informações de anexos dos programas de ação

Informações da dívida ativa


Isso para se ter uma visão da situação contábil, se há deficiência dos gastos ou não, se há superávit, quanto que ele é, se a prefeitura gerará inflação, se há uma descrição contábil e da depreciação dos bens, como estaria o orçamento, se ele gerará mais dívidas, como estaria a condição do fluxo de caixa, e assim por diante.


As informações operacionais, de compras, e de contratação são as seguintes:


Plano de contratação

Levantamento do almoxarife

Informações sobre as maiores licitações do ano

Informação analítica das licitações

Contratos do município


Estas informações darão possibilidades para verificar o setor de compras, a movimentação, as operações, as contratações, e como o município está com relação aos seus fornecedores, seu planejamento logístico, a sua condição de suprimento entre outros aspectos.


As informações detalhadas dos bens fixos, as imobilizações, o patrimônio permanente, podem ser traduzidos assim:


Relação dos bens moveis e imóveis

Relação da frota

Planilhas de depreciação

Pregões ou atos de regulação


Com estas informações se pode verificar o custo de reposição, a condição da imobilização, o nível de serviço do patrimônio público.


Igualmente, é necessária informações ligadas a servidores e recursos humanos, como estas:


Quadro de servidores

Quadro de termos e avisos

Mural de atividades

Informações de captações

Servidores comissionados

Servidores em condições de licença, férias, etc

Investimento em servidores

Listagem das contratações

Débitos da folha e condições previdências

Condições atuariais do município

Dívidas previdenciais

Contribuições patronais


Assim saber-se-ia como estaria o caráter de atendimento dos funcionários, o estado previdenciário, como eles trabalham ou atuam, se a comissão é muito alta, se há condições especiais, se há problemas atuariais, se conta ausência de pagamento de profissionais, possíveis dividas ligadas à previdência porque muitas vezes o regime previdenciário é próprio do município.


Por fim, informações gerais jurídicas e demais operacionais, podem ser obtidas com o:


Estatuto dos servidores

Estrutura organizacional

Código de tributação

Código de fiscalização

Leis fiscais ou de incentivos fiscais

Leis e códigos de execução de dívidas

Informações de desapropriação

Informações sobre processos contra a prefeitura

Informações de execução de dívidas


Portanto, estas informações darão guia para se proceder a uma disposição melhor das ações com relação à cobrança dos tributos, e como se poderia cobrar as dívidas, ou como se poderia alterar a condição fiscal do município.


Teremos aí informação também de processos jurídicos para verificação do nível das dívidas, o custo do processo, as condições para resolver as quizilas judiciais, entre outras posições para ver como está o estado jurídico do município.


Informações gerais para saber como proceder à administração de pessoas, as ações trabalhistas, os termos de contratação, e a estrutura administrativa, são imprescindíveis para se proceder a um diagnóstico de transição.


Nós poderíamos extrair mais coisas, todavia, aqui apenas fazemos um resumo do que é mister para se bem proceder ao chamado relatório ou orientação de transição, que permitiria então saber como guiar a administração, e como proceder a um diagnóstico administrativo-patrimonial, pois, assim chamamos o resultado do patrimônio e das ações administrativas em pronta conclusão para gerar diretrizes à gestão pública, como também diretrizes fundamentais, regras de controle, transformação financeira, geração de superávits, políticas públicas, concretizando a eficácia patrimonial com desempenho social.


Todas estas informações são suficientes para assim estabelecer um plano de transição, e um esquema de guia das ações para o novo gestor.


Por: Rodrigo Antonio Chaves


Fonte: Profrodrigochaves.com.br/