Buscar

Divulgados os sublimites de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2021

Por intermédio da Portaria CGSN nº 30/2020 foi divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2021, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.


Vigorarão para o ano-calendário de 2021, os seguintes sublimites:


a) R$ 1.800.000,00, para o Estado do Amapá, de acordo com o disposto no caput do art. 9º da Resolução CGSN nº 140/2018; e


b) de R$ 3.600.000, para os demais Estados e para o Distrito Federal, de acordo com o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140/2018.


Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


(Portaria CGSN nº 30/2020 - DOU 1 de 23.11.2020)


Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

© 2020 - Contador SC.