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Divulgada nova norma sobre a abertura de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Brasil

Divulgada nova norma sobre a abertura de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Brasil, por sociedade estrangeira


A Instrução Normativa Drei nº 77/2020 trouxe novas disposições acerca dos pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, dispondo, entre outras providências, que: I - os pedidos devem ser formalizados no Portal “gov.br” e ser instruída com os seguintes documentos: a) ato de deliberação sobre o funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, no qual deverão constar as atividades que a sociedade pretenda exercer e o destaque do capital, em moeda brasileira, destinado às operações no País, que será fixado na portaria de autorização;

b) inteiro teor do contrato ou estatuto;

c) lista de sócios ou acionistas, bem como relação dos membros de todos os órgãos da administração, com nomes, profissões, domicílios e número de cotas ou de ações, salvo quando, em decorrência da legislação aplicável no país de origem, for impossível cumprir tal exigência;

d) prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei do seu país;

e) ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado da procuração que lhe dá poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização e plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação pela sociedade;

f) declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização para funcionamento pelo Governo Federal;

g) último balanço; e

h) guia de recolhimento do preço do serviço.


II - a sociedade empresária estrangeira não poderá realizar, no Brasil, atividades constantes do seu objeto social vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam da aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;


III - a sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com plenos poderes especificados na letra “e” do item I.


A norma entrará em vigor em 1º.04.2020, quando estarão revogadas a Instrução Normativa Drei nº 7/2013, que atualmente disciplina, e as Instruções Normativas Drei nºs 25/2014, 49/2018 e 59/2019, que a alteraram.


(Instrução Normativa Drei nº 77/2020 - DOU 1 de 24.03.2020)


Fonte: Editorial IOB

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