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Divulgada lista de serviços que poderão ser acessados com Login Único Gov.br para protocolo

Divulgada lista de serviços que poderão ser acessados com Login Único Gov.br para protocolo de Dossiê Digital de Atendimento


O Ato Declaratório Executivo Coana nº 5/2020, autorizou a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), de diversos serviços, entre os quais destacamos: a) Repetro: a entrega de formulários, comunicados, requerimentos, recursos e outros documentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, que trata do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro); b) Recof e Recof-Sped: a entrega de requerimentos relativos ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, da Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016, e da Portaria Coana nº 57/2019. Além desses serviços, o Ato Declaratório Executivo Suara nº 1/2020, também autorizou a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de DDA, os quais destacamos a seguir: a) Requerimento de certidões: a.1) certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica e pessoa física, com os documentos instrutórios dessa atividade; a.2) certidão de regularidade fiscal para imóvel rural (CND ITR); a.3) certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil; b) Retificação de documentos: b.1) de documentos de arrecadação - Guia da Previdência Social (GPS); b.2) retificação de documentos de arrecadação - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); c) CNPJ: solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Registro especial de produtores de bebidas: requerimento do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013; e) RET: termo de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, aplicável às incorporações imobiliárias, previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013; f) Retid: requerimentos de habilitação, pedidos de cancelamento de habilitação, recursos do indeferimento do pedido de habilitação, bem como os documentos instrutórios desses serviços, previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid); g) Programa Leite Mais Saudável: requerimento para habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.590/2015. O acesso mediante Login Único Gov.BR, quando disponibilizado, será permitido para os usuários com "Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários" ou superiores. (Ato Declaratório Executivo Coana nº 5/2020 e Ato Declaratório Executivo Suara nº 1/2020 – DOU 1 de 14.05.2020) Fonte: Editorial IOB

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