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Disciplinados os incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nas áreas administradas

Disciplinados os incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nas áreas administradas pela Suframa


Foi publicada Portaria da Suframa que dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas, administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), com efeitos a partir de 21.10.2019.


As empresas destinatárias localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), nos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo e nas Áreas de Livre Comércio (ALC), que possuam cadastro ativo na Suframa, têm direito aos seguintes incentivos fiscais nas aquisições de mercadorias:


a) suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme os arts. 81 a 120 do Regulamento do IPI (RIPI) - Decreto nº 7.212/2010; e


b) isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme o disposto no Convênio ICM nº 65/1988 e Convênios ICMS nºs 7/1993, 9/1994, 49/1994, 37/1997, 25/2008 e 134/2019.


A suspensão do IPI converte-se em isenção mediante o internamento da mercadoria na área incentivada.


A isenção do ICMS aplica-se nos casos de aquisição de produtos destinados à comercialização ou à industrialização.


As empresas destinatárias localizadas nos demais Municípios da Amazônia Ocidental, que possuam cadastro ativo na Suframa, têm direito a suspensão do IPI, quando da aquisição de mercadorias, conforme os arts. 95 a 98 do RIPI/2010. A suspensão, nesse caso, converte-se em isenção mediante o internamento da mercadoria na área incentivada.


Toda entrada de mercadoria, nacional ou nacionalizada, na área de abrangência administrada pela Suframa, que contenha incentivos fiscais por ela administrados, fica sujeita ao controle e fiscalização da Autarquia, que instituirá procedimentos administrativos e desenvolverá ações integradas com os Fiscos estaduais e federal para atestar o ingresso e o internamento da mercadoria.


O processo de internamento de mercadoria, nacional ou nacionalizada, que contenha incentivos fiscais é composto por 3 fases distintas:


a) registro eletrônico do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN-e);


b) confirmação do ingresso físico da mercadoria;


c) formalização do internamento da mercadoria.


Foi fixado o prazo de 120 dias, a contar da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para finalização dos procedimentos mencionados, exceto nos casos de vistoria extemporânea.


É recomendável que, logo após o desembaraço na Secretaria de Fazenda (Sefaz) de destino, a empresa destinatária confirme o recebimento da mercadoria via Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional (Simnac), de forma a viabilizar a mercadoria disponível para vistoria.


O remetente e o destinatário deverão acompanhar todas as fases do processo de internamento de mercadorias no Simnac, sendo responsáveis pela averiguação do efetivo internamento das mercadorias.


A Portaria em fundamento entra em vigor em 21.10.2019, ficando convalidados todos os atos praticados durante a implantação do Projeto Piloto.


(Portaria Suframa nº 834/2019 - DOU 1 de 18.10.2019)


Fonte: Editorial IOB

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