Buscar

Dirf - MEI que efetuou pagamentos sujeitos à retenção do IRRF exclusivamente em relação a comissões

Dirf - MEI que efetuou pagamentos sujeitos à retenção do IRRF exclusivamente em relação a comissões e corretagens de administradoras de cartão de crédito está dispensado de apresentar a declaração


A norma em referência alterou o parágrafo único, do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.915/2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020), bem como sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020). De acordo com a alteração ora introduzida, está dispensado de apresentar a Dirf 2020, o microempreendedor individual (MEI), que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), exclusivamente em decorrência de comissões e corretagens pagas a administradoras de cartões de crédito. Vale lembrar que, anteriormente a dispensa de entrega da Dirf prevista para o MEI, nessa hipótese, estava condicionada a que sua receita bruta no ano-calendário anterior não excedesse R$ 60.000,00. (Instrução Normativa RFB nº 1.945/2020 - DOU 1 de 07.05.2020)

Fonte: Editorial IOB

© 2020 - Contador SC.