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Destaques Pe/SEF - 30/09/2020

ATO DIAT Nº 035/2020


Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13.