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Destaques Pe/SEF - 28/06/2021

ATO DIAT N° 35/2021


Altera o Anexo I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).


PORTARIA SEF N° 260/2021


Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária e estabelece outras providências.