Buscar

Destaques Pe/SEF - 27/05/2020

PORTARIA SEF N° 135/2020


Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.