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Destaques Pe/SEF - 21/07/2021

ATO DIAT N° 040/2021


Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 36, de 2021, que delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações e recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.


PORTARIA SEF N° 299/2021


Define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.